FAQ

 


 

1. O que é o PDM?

2. Qual o plano que vigora até ser aprovado o novo PDM?

3. Como participar no processo de revisão do PDM?

4. Em que fase se encontra a revisão do PDM do Corvo?

 

 

 

 

 

1. O que é o PDM?

 

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planeamento e ordenamento territorial de natureza regulamentar que abrange todo o território municipal. O PDM vincula a administração e os particulares e a sua elaboração é obrigatória, sendo da responsabilidade do Município.

Cabe ao PDM estabelecer a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrar e articular as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito de ilha e regional e definir o modelo de organização espacial do território municipal.

O PDM expressa a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, estabelecendo nomeadamente:

  • As opções relativas à ocupação, uso e transformação do solo urbano e rural, definindo a estratégia de distribuição e desenvolvimento das atividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;
  • Os sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais, identificando a estrutura ecológica municipal, bem como a identificação de condicionantes, tais como reservas e zonas de proteção.

Trata-se do instrumento de gestão territorial de referência para os outros planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.

 

 

 

2. Qual o plano que vigora até ser aprovado o novo PDM?

 

O PDM em vigor é o que foi aprovado pela Assembleia Municipal a 24 de outubro de 1993, publicado pela Resolução nº 95/94 de 14 de julho do Governo Regional dos Açores, retificado pela Declaração n.º 27/94 de 20 de outubro.

 

 

 

3. Como participar no processo de revisão do PDM?

 

No decorrer da elaboração do PDM, a Câmara Municipal do Corvo irá facultando a todos os interessados, neste site, as informações que permitam dar a conhecer a fase dos trabalhos e a sua evolução.

Existem formalmente dois momentos de participação dos cidadãos no processo de revisão do PDM: o período de auscultação prévia da população e o período de discussão pública da proposta de plano.

Período de auscultação prévia dos cidadãos – período que antecede o início dos trabalhos de revisão do PDM para formulação de sugestões, informações ou colocação de quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão.

Período de discussão pública – Quando estiver concluído o período de acompanhamento e decorrido o período de concertação, a Câmara Municipal irá proceder à abertura de um período de discussão pública, através de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social e página da internet onde divulga o período de discussão, locais onde se encontra disponível a proposta do plano, relatórios, e pareceres emitidos, assim como da forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

Outras formas de participação – Estão previstas outras formas de participação (que serão oportunamente anunciadas) ao longo do processo de revisão. No entanto, os interessados podem sempre enviar as suas sugestões e questões para o endereço de email geral@cm-corvo.pt que serão consideradas no processo de revisão.

 

 

 

4. Em que fase se encontra a revisão do PDM do Corvo?

 

O processo de revisão do PDM encontra-se na fase de Discussão Pública até 15 de Julho.