PDM EM VIGOR

 

O Plano Diretor Municipal do Corvo foi ratificado pela Resolução n.º 95/94 de 14 de julho, da Presidência do Governo Regional dos Açores tendo sido elaborado no âmbito do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º380/99 de 22 de setembro que estabeleceu o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), adaptado mais recentemente à Região Autónoma dos Açores pelo DLR n.º 35/2012/A de 16 de agosto (RJIGT-A).